03/01/2017 - DECRETO 53.378/2016

Data de postagem: Nov 22, 2017 6:0:19 PM

03/01/2017 - DECRETO 53.378/2016

REPUBLICAÇÃO

Republicação do Decreto nº 53.378, de 29 de dezembro de 2016, por haver constado com incorreção no Diário Oficial do Estado nº 249, de 30 de dezembro de 2016.

(Publicado no D.O.E. de 03/01/17, págs. 01 a 05).

30/12/2016 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 081/2016

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Estabelece regras para o pagamento do imposto declarado na DeSTDA. (Tít. I, Cap. LXXIII, 1.3)

(Publicado no D.O.E. de 30/12/16, pág. 12)

30/12/2016 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 080/2016

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Conv. ICMS 129/16 - Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica. (Tít. I, Cap. XXXIX, 3.0)

(Publicado no D.O.E. de 30/12/16, pág. 12)

30/12/2016 - DECRETO 53.382/2016

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Implementação do Protocolo relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.

Alts. 4822 e 4823 - Prot. ICMS 79/16 - Inclui as lâmpadas de LED no rol de mercadorias do grupo de lâmpadas elétricas, diodos e aparelhos de iluminação sujeitos ao regime de substituição tributária e altera, a partir de 01/02/17, as margens de valor agregado para o cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com esses produtos. (RICMS, Ap. II, S. III, item XIV)

(Publicado no D.O.E. de 30/12/16, pág. 07).

30/12/2016 - DECRETO 53.381/2016

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4821 - Modifica, a partir de 01/04/17, as margens de valor agregado para o cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene e de toucador e efetua ajuste técnico. (RICMS, Ap. II, S. III, item XXII)

(Publicado no D.O.E. de 30/12/16, pág. 06).

30/12/2016 - DECRETO 53.380/2016

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4820 - Lei do ICMS, art. 58 - Reduz o valor do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos industrializadores nas saídas destinadas a contribuintes localizados nos Estados de São Paulo, Minas Gerais ou Rio de Janeiro, decorrentes de venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular, de farinha de trigo e produtos específicos com ela fabricados, de forma que resulte em carga tributária efetiva equivalente a 4%. (Art. 32, LXXVI, "caput")

(Publicado no D.O.E. de 30/12/16, pág. 06).

30/12/2016 - DECRETO 53.379/2016

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Art. 1º:

Alt. 4818 - Lei do ICMS, art. 58 - Prorroga, por prazo indeterminado, a redução da base de cálculo do ICMS, em valor que resulte em carga tributária equivalente a 8%, nas saídas de veículos para transporte coletivo de passageiros. (Lv. I, art. 23, LXXV)

Art. 2º:

Alt. 4819 - Lei do ICMS, art. 31, § 8º, "a" - Prorroga, por prazo indeterminado, o diferimento parcial do pagamento do imposto, nas saídas de matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, destinados a estabelecimento industrial localizado neste Estado, para a fabricação de veículos para transporte coletivo de passageiros. (Lv. III, art. 1º-G)

(Publicado no D.O.E. de 30/12/16, pág. 05).

30/12/2016 - DECRETO 53.378/2016

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Art. 1º: Complementa a tabela de base de cálculo do IPVA 2017 para os veículos automotores usados.

(Publicado no D.O.E. de 30/12/16, pág. 05).