03/03/2017 - DECRETO 53.447/2017

Data de postagem: Nov 22, 2017 6:17:18 PM

03/03/2017 - DECRETO 53.447/2017

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4837 - Ato Cotepe MVA nº 4/17 - Modifica, a partir de 01/03/17, os percentuais de margem de valor agregado para o cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com óleo diesel e óleo diesel S10. (Lv. III, art. 132, II, tabela, III, "a", 2, tabela, IV, tabela, e § 1º, tabelas)

(Publicado no D.O.E. de 03/03/17, pág. 01).