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LEI Nº 14.125, DE 10 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. - Mar 15, 2021 9:40:16 PM

ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA (Tema Repetitivo: 905) - Mar 14, 2021 6:4:58 PM

POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, POR DECISÃO JUDICIAL, DO NOME DE DEVEDOR QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL  (Tema Repetitivo: 1026) - Mar 14, 2021 6:1:40 PM

STJ mantém portarias que regulamentam administração e atracação de navios no Porto de Itaqui (MA) - Mar 14, 2021 5:39:26 PM

Remição da execução pode ocorrer até assinatura do auto de arrematação e não inclui débitos de outras ações - Mar 12, 2021 9:57:39 PM

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.033, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 - Mar 08, 2021 7:27:59 PM

DECRETO Nº 10.638, DE 1º DE MARÇO DE 2021 - Mar 08, 2021 7:23:39 PM

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.034, DE 1º DE MARÇO DE 2021 - Mar 08, 2021 7:20:57 PM

Divergência em embargos de declaração capaz de alterar resultado unânime da apelação exige julgamento ampliado - Mar 08, 2021 5:28:36 PM

Empresa pagará multa de R$ 500 mil por transmissão não autorizada de desfiles de Carnaval - Mar 04, 2021 9:5:19 PM

!CUIDADO! - Jan 17, 2021 6:13:37 PM

Sócio de empresa em recuperação judicial pode ter bens executados, julga 1ª Câmara - Feb 12, 2020 7:53:45 PM

Fiança bancária e seguro-garantia judicial podem suspender exigibilidade do crédito não tributário - Jul 17, 2019 7:19:15 PM

Penhora ou arresto de bens obedecerá ordem estabelecida na Lei de Execução Fiscal - Mar 29, 2019 12:30:53 PM

Isenção de Imposto de Importação em remessas postais para pessoa física pode ser fixada abaixo de US$ 100 - Mar 27, 2019 6:5:30 PM

Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato - Nov 15, 2018 7:16:35 PM

Dissolução irregular de empresa é causa para o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente - Jul 09, 2018 9:53:38 PM

Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família - Jun 22, 2018 8:40:15 PM

Reconhecida ilicitude de provas obtidas por meio do WhatsApp sem autorização judicial - Feb 20, 2018 8:30:37 PM

Bem de família pode ficar indisponível em ação de improbidade - Jan 29, 2018 5:7:22 PM

Informativo n. 0616 STJ - Jan 23, 2018 11:56:4 PM

Informativo destaca dano moral presumido no caso de corpo estranho em alimento industrializado - Jan 23, 2018 11:54:23 PM

Informativo n. 0615 STJ - Jan 23, 2018 5:3:53 PM

Repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd - Jan 15, 2018 4:51:30 PM

Empresa de brinquedos é condenada por uso indevido de imagem: autora receberá R$ 20 mil de indenização - Jan 15, 2018 4:50:25 PM

É impossível a exclusão do ICMS e ISSQN da base de cálculo do IRPJ e CSLL - Jan 15, 2018 4:49:43 PM

DECRETO Nº 4.334, DE 12 DE AGOSTO DE 2002 - Jan 11, 2018 6:23:0 PM

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.777, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 - Jan 03, 2018 5:1:0 PM

Presidente do STF suspende cláusulas de norma sobre substituição tributária relativa ao ICMS - Jan 03, 2018 4:56:34 PM

Cessão de direitos hereditários a terceiros exige notificação adequada dos coerdeiros - Dec 29, 2017 5:57:2 PM

Terceira Turma anula arrematação de propriedades leiloadas em execução de CDCAs - Dec 27, 2017 5:39:54 PM

Revisão de juros em precatório já expedido tem repercussão geral - Dec 27, 2017 5:31:33 PM

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98 - Dec 27, 2017 4:46:10 PM

Tribunal mantém sentença que condenou o DNIT a indenizar proprietária de terra desapropriada para construção de rodovia - Dec 21, 2017 5:46:15 PM

Médico e hospital de Novo Hamburgo condenados por erro em parto - Dec 21, 2017 5:45:18 PM

Deferidos R$ 20 mil a advogado que sofreu assédio moral - Dec 21, 2017 5:43:36 PM

Provedores têm responsabilidade subjetiva por conteúdos gerados por terceiros - Dec 21, 2017 5:41:24 PM

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 88, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 - Dec 14, 2017 8:32:53 PM

Julgamento sobre negociação de colaborações premiadas por delegados de polícia prossegue à tarde - Dec 14, 2017 8:30:40 PM

Suspenso julgamento de ADI que discute poder da polícia para firmar acordo de colaboração premiada - Dec 14, 2017 8:29:48 PM

Suspensa tramitação de Projeto de Lei que propõe reajuste de IPTU em Porto Alegre - Dec 14, 2017 8:28:52 PM

Foro para ação de reparação deve ser domicílio do autor ou local onde fato ocorreu - Dec 14, 2017 8:26:12 PM

Pena de perdimento não se aplica a mercadoria com guia de importação ou documento equivalente - Dec 09, 2017 6:20:44 PM

2ª Turma julga válida lei paulista sobre ICMS em importação realizada por pessoas físicas - Dec 09, 2017 6:17:49 PM

Benefício previdenciário em si não prescreve, somente as prestações não reclamadas - Dec 06, 2017 5:40:14 PM

É indevida a incidência de imposto de renda sobre valores pagos por previdência privada de 1989 a 1995 - Dec 06, 2017 2:29:51 AM

Dívida de condomínio fica atrelada a imóvel e deve ser paga por atual proprietário - Dec 04, 2017 8:12:0 PM

Leis de SP, PE e RS que proíbem amianto são constitucionais - Dec 04, 2017 8:10:15 PM

Mantida condenação de homem por ter danificado floresta de preservação permanente - Dec 04, 2017 8:8:58 PM

Empresas terão que custear aluguel de cliente até entrega de imóvel - Dec 04, 2017 8:7:39 PM

Impossibilidade de compensação tributária não anula contrato de cessão de créditos firmado sem motivo expresso - Dec 04, 2017 8:6:2 PM

Ação questiona mudança do local de incidência do ISS de planos de saúde - Dec 04, 2017 8:4:50 PM

Primeira Seção reafirma que menor sob guarda tem direito à pensão por morte - Nov 30, 2017 7:43:32 PM

Indenização a acionista retirante feita por valor justo de mercado não viola Lei das S.A. - Nov 28, 2017 7:54:22 PM

Lojas terão de pagar dano moral coletivo por falta de clareza em propaganda impressa - Nov 22, 2017 7:22:5 PM

Admitido incidente de uniformização sobre prescrição e habilitação para recebimento de pensão por morte - Nov 22, 2017 7:20:56 PM

Falecimento de titular de firma individual causa a extinção da execução fiscal - Nov 21, 2017 5:59:43 PM

1ª Turma autoriza extradição aos EUA de cidadão colombiano acusado de tráfico de drogas - Nov 21, 2017 5:58:32 PM

Valor pago a título de arras, mesmo superior a 50% do negócio, pode ser retido integralmente - Nov 21, 2017 5:56:45 PM

Proprietário de imóvel responde pelo dano ambiental por uso de fogo em área agropastoril sem autorização legal - Nov 17, 2017 8:4:45 PM

Falência interrompe prazo para aquisição de propriedade por usucapião - Nov 17, 2017 8:2:57 PM

Em caso de indenização complementar, vítima de acidente pode demandar diretamente contra seguradora - Nov 16, 2017 5:3:2 PM

Nomeação de bens à penhora ou depósito judicial são suficientes para impedir falência - Nov 16, 2017 5:2:4 PM

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.753, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 - Nov 05, 2017 12:53:20 AM

Valor de precatórios pode ser usado para pagar dívidas com o Estado - Nov 05, 2017 12:42:23 AM

ITCD (Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens e Direitos) - Nov 05, 2017 12:39:56 AM

Sindicato e gráficas são condenados por simular ação trabalhista para evitar penhora de bens em ações fiscais - Nov 05, 2017 12:22:23 AM

União deve pagar o conserto e o IPVA de veículo que foi apreendido equivocadamente - Sep 04, 2017 9:24:41 PM

STF reafirma inconstitucionalidade da regra que proíbe liberdade provisória a presos por tráfico de drogas - Sep 04, 2017 9:23:13 PM

Ministro acolhe reclamação de fundação educacional e determina que TJ-SP observe imunidade tributária - Sep 04, 2017 9:21:54 PM

Empregada incluída como sócia de empresa envolvida em crime tributário receberá indenização - Aug 29, 2017 10:19:40 PM

Penhora sobre o faturamento de empresa somente é admitido em casos excepcionais - Aug 28, 2017 6:3:1 PM

Incide IPI na operação de revenda de produtos de procedência estrangeira do estabelecimento importador - Aug 24, 2017 4:29:0 PM

TRF1 aumenta pena de condenado pelo crime contra a ordem tributária - Aug 05, 2017 3:28:1 AM

Plenário define teses de repercussão geral em dois recursos extraordinários - Aug 03, 2017 6:35:27 PM

Terceira Turma reconhece preferência de créditos tributários sobre os condominiais - May 26, 2017 1:59:48 AM

Redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando a ação for ajuizada em face de pessoa já falecida. - May 24, 2017 7:3:10 PM

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1571, DE 02 DE JULHO DE 2015 - Mar 29, 2017 1:25:43 AM

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1699, DE 09 DE MARÇO DE 2017 - Mar 28, 2017 7:22:51 PM

DECRETO Nº 8.842, DE 29 DE AGOSTO DE 2016 - Aug 30, 2016 9:12:16 PM

Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento - Aug 30, 2016 3:4:15 AM

Quebra de sigilo de WhatsApp só pode ser feita com autorização judicial - Aug 24, 2016 5:41:46 PM

Admitido desmembramento de crédito tributário para cobrança de valor incontroverso - Aug 21, 2016 8:57:11 PM

Primeira Turma afasta incidência de IPI sobre carga roubada - Aug 19, 2016 10:10:50 PM