19/01/2017 - DECRETO 53.406/2017

Data de postagem: Nov 22, 2017 6:10:17 PM

19/01/2017 - DECRETO 53.406/2017

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4831 - Atualiza referências à denominação dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, AFRE, e de Técnico Tributário da Receita Estadual, TTRE.

Alt. 4832 - Exclui tarefa auxiliar atinente à Administração Tributária do rol daquelas a serem exercidas pelos Técnicos Tributários da Receita Estadual. (Lv. IV, art. 10, X)

(Publicado no D.O.E. de 19/01/17, pág. 01).