DECRETO 52.705/2015 em 13/11/2015

Data de postagem: Nov 13, 2015 3:38:2 PM

13/11/2015 - DECRETO 52.705/2015

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4561 - Modifica a responsabilidade por substituição tributária nas operações com bebidas frias recebidas por estabelecimento atacadista de empresa interdependente ou por transferência, passando a responsabilidade do estabelecimento atacadista para o estabelecimento remetente. (Lv. III, art. 9º, VI, nota 05, "b")

Alt. 4562 - Suprime a exigência de que o pagamento do imposto relativo às operações subsequentes, na hipótese de importação de bebidas por estabelecimento atacadista que opere exclusivamente com mercadorias por ele importadas, seja devido no momento do desembaraço aduaneiro. (Lv. III, art. 53-C, § 2º, "a")

Alt. 4563 - Altera o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF da água mineral ou potável em embalagem de 20 l. (Ap. II, Seção III-F).

 (Publicado no D.O.E. de 13/11/15, pág. 01).