03/02/2017 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 010/2017

Data de postagem: Nov 22, 2017 6:26:48 PM

03/02/2017 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 010/2017

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. e 2. Expedem instruções para o pagamento parcelado nos termos do Decreto nº 53.417/17, que instituiu o Programa "REFAZ 2017" para regularização do ICMS no Estado. (Tít. III, Cap. XXXI, e Anexos L-56 e L-57)

(Publicado no D.O.E. de 03/02/17, págs. 05 a 07)