DECRETO 52.690/2015 em 10/11/2015

Data de postagem: Nov 13, 2015 4:49:39 PM

10/11/2015 - DECRETO 52.690/2015

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Conv. ICMS 105/15 - Dispensa a exigência do ICMS decorrente de operações de importação de bens promovidas por instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.

 (Publicado no D.O.E. de 10/11/15, pág. 02).