12/01/2017 - DECRETO 53.397/2017

Data de postagem: Nov 22, 2017 6:4:45 PM

12/01/2017 - DECRETO 53.397/2017

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.

Alt. 4830 - Conv. ICMS 132/16 - Altera o rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária dos grupos de autopeças, produtos alimentícios, ferramentas e máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos. (Ap. II, S. III, XX, 60 e 61, XXIV, 13, XXX, 102 e 103, e XXXVI, 1 e 3)

(Publicado no D.O.E. de 12/01/17, pág. 01).