24/01/2017 - DECRETO 53.411/2017

Data de postagem: Nov 22, 2017 6:13:15 PM

24/01/2017 - DECRETO 53.411/2017

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4833 - Atualiza os valores do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF a ser utilizado como base de cálculo para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com cimento. (Ap. II, Seção III-G).

(Publicado no D.O.E. de 24/01/17, pág. 01).