21/02/2017 - DECRETO 53.434/2017

Data de postagem: Nov 22, 2017 6:29:51 PM

21/02/2017 - DECRETO 53.434/2017

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4835 - Incluiu mercadoria na tabela que define o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF das bebidas quentes para fins de substituição tributária. (Ap. II, Seção III-A)

(Publicado no D.O.E. de 21/02/17, págs. 01 e 02).