29/12/2017 - DECRETO 53.866/2017
Data de postagem: Dec 29, 2017 4:8:56 PM
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4935 - Reduz o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes, nas saídas para o exterior de "tops" de lã e fios acrílicos e/ou lã. (Lv. I, art. 32, XIV)
(Publicado no D.O.E. de 29/12/17, pág. 33).
29/12/2017 - DECRETO 53.865/2017
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4934 - Define, para efeitos do RICMS, o optante pelo Simples Nacional, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/06. (Lv. I, art. 1º, XIX)
(Publicado no D.O.E. de 29/12/17, pág. 33).
29/12/2017 - DECRETO 53.864/2017
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4931 - Altera o calendário de obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. (Ap. XLIV)
(Publicado no D.O.E. de 29/12/17, pág. 32).
29/12/2017 - DECRETO 53.860/2017
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4933 - Revoga o crédito fiscal presumido concedido aos centros de distribuição que realizem exclusivamente operações de venda não presenciais, nas saídas interestaduais destinadas a consumidor final. (Lv. I, art. 32, CLII)
(Publicado no D.O.E. de 29/12/17, pág. 29).
29/12/2017 - DECRETO 53.859/2017
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4932 - Altera, no período de 01/05/18 a 30/04/19, o percentual de crédito fiscal presumido de ICMS nas saídas internas de carne e produtos comestíveis resultantes do abate de gado vacum, ovino ou bufalino:
a) para 3%, se os produtos forem embalados em cortes;
b) para 2,25%, se os produtos não forem embalados em cortes. (RICMS, Lv. I, art. 32, XI, "c", nota 05)
(Publicado no D.O.E. de 29/12/17, pág. 29).
29/12/2017 - DECRETO 53.858/2017
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 4930 - Conv. ICMS 49/17 - Prorroga, até 31/03/19, a redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas, quando a alíquota aplicável for 18%, com ferros e aços não-planos. (Lv. I, art. 23, XVII, "caput")
(Publicado no D.O.E. de 29/12/17, pág. 28).
29/12/2017 - DECRETO 53.857/2017
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação do Convênio 129/17, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 4927 - Conv. ICMS 129/17 - Estabelece o procedimento da distribuidora de combustíveis em relação às operações que realizar com produto resultante da mistura de óleo diesel com biocombustível em percentual superior ao obrigatório, cujo imposto tenha sido retido anteriormente. (Lv. III, Tít. III, Cap. II, Seção XVII, Subseção VI-A)
Alt. 4928 - Conv. ICMS 129/17 - Estabelece o prazo de recolhimento do débito de responsabilidade por substituição tributária decorrente de operações promovidas por distribuidora de combustíveis com produto resultante da mistura de óleo diesel com biocombustível em percentual superior ao obrigatório, conforme Livro III, art. 140-A. (Ap. III, S. II, XI)
(Publicado no D.O.E. de 29/12/17, pág. 28).
29/12/2017 - DECRETO 53.856/2017
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.
Art. 1º:
Alt. 4924 a 4926 - Conv. ICMS 52/17 - Dispõe sobre o Código Especificador de Substituição Tributária - CEST. (Sumário, tabela "EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO"; Lv. II, arts. 29, VII, "a", 10; Ap. XLVII)
(Publicado no D.O.E. de 29/12/17, pág. 26).
29/12/2017 - DECRETO 53.855/2017
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4923 - Revoga a autorização de uso e dispensa a realização de cessação de uso, por meio de legislação, de ECF de contribuintes que estejam impedidos de emitir Cupom Fiscal ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, por ECF, ou tenham sido baixados do CGC/TE nos termos que estabelece. (Lv. II, art. 178, §8º)
(Publicado no D.O.E. de 29/12/17, pág. 26).
29/12/2017 - DECRETO 53.854/2017
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 4922 - Conv. ICMS 101/17 - Altera o rol de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária do grupo de produtos alimentícios. (Ap. II, S. III, XXX)
(Publicado no D.O.E. de 29/12/17, pág. 25).
29/12/2017 - DECRETO 53.853/2017
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação do Ajuste SINIEF relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 4920 e 4921 - Ajuste SINIEF 01/17 - Instituem o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63. (Sumário, tabela "EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO"; Lv. II, arts. 8º, II, "ai" e "ah", 11, "caput", 114-A e 114-B)
(Publicado no D.O.E. de 29/12/17, pág. 24).
29/12/2017 - DECRETO 53.852/2017
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação do Ajuste SINIEF relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 4919 - Ajuste SINIEF 18/17 - Altera e acrescenta Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs). (Ap. VI)
(Publicado no D.O.E. de 29/12/17, pág. 22).
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