DECRETO 52.689/2015 em 10/11/2015

Data de postagem: Nov 13, 2015 4:51:10 PM

10/11/2015 - DECRETO 52.689/2015

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Implementação dos Protocolos relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.

Alt. 4559 - Prot. ICMS 68/15 - Inclui, a partir de 01/12/15, os Estados de Amapá, Espírito Santo, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina no regime de substituição tributária nas operações com as mercadorias do grupo materiais de construção, acabamento, bricolagem ou Adorno que especifica. (Ap. II, S. III, XXVI, "ao", "ap", "aq", "ar", "as", "at" e "au")

  Alt. 4560 - Prot. ICMS 69/15 - Inclui, a partir de 01/12/15, os Estados de Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina no regime de substituição tributária nas operações com toalhas de cozinha (papel toalha de uso doméstico). (Apêndice II, Seção III, item XXII, "bh")

(Publicado no D.O.E. de 10/11/15, pág. 02).