11/01/2017 - DECRETO 53.393/2017

Data de postagem: Nov 22, 2017 6:3:45 PM

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Art. 1º: implementação dos Protocolos relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.

Alt. 4824 - Prot. ICMS 196/09 - Promove ajuste técnico para excluir restrição relativa ao frete da descrição de mercadoria do rol de materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno sujeitos ao regime de substituição tributária. (Ap. II, S. III, XXVI, 21, nota)

Alt. 4825 - Prots. ICMS 94 e 199/09 - Promove ajuste técnico para excluir mercadoria do rol de artigos de papelaria sujeitos ao regime de substituição tributária. (Ap. II, S. III, XXXIII, 34)

Alt. 4826 - Prot. ICMS 192/09 - Promove ajuste técnico na descrição de mercadoria do rol de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos sujeitos ao regime de substituição tributária. (Ap. II, S. III, XXXV, 66, nota)

Art. 2º:

Alt. 4827 - Promove ajuste técnico para corrigir referência relativa à vedação ao uso da redução de base de cálculo. (Lv. I, art. 23, XVI, nota 01)

Alt. 4828 - Ajuste técnico para permitir que nas operações realizadas por produtor rural fora do estabelecimento possam ser acobertadas por Nota Fiscal de Produtor, desde que seja utilizada Nota Fiscal Eletrônica para documentar a saída das mercadorias do estabelecimento e o retorno das não entregues. (Lv. II, art. 26-A, II, "caput", nota 04)

Alt. 4829 - Promove ajuste técnico para corrigir referência relativa ao cálculo do ICMS devido na entrada de mercadoria com destino ao ativo permanente ou ao uso ou consumo do destinatário. (Lv. III, art. 37, parágrafo único, "a")

(Publicado no D.O.E. de 11/01/17, pág. 01).