Comissão de Valores Mobiliários (FAQs)

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Quais são as atribuições da CVM?

- Estimular a formação de poupança e sua aplicação em valores mobiliários;

- Promover a expansão e o funcionamento correto, eficiente e regular do mercado de ações, além de estimular as aplicações permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob o controle de capitais privados nacionais;

- Assegurar e fiscalizar o funcionamento eficiente dos mercados regulamentados de valores mobiliários (bolsas de valores, mercado de balcão e bolsas de Mercadorias e Futuros);

- Proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado contra emissões irregulares de valores mobiliários, atos ilegais de administradores e acionistas controladores de companhias abertas, ou de administradores de carteira de valores mobiliários e o uso de informação relevante não divulgada no mercado de valores mobiliários;

- Evitar ou coibir modalidades de fraude ou de manipulação que criem condições artificiais de demanda, oferta ou preço dos valores mobiliários negociados no mercado;

- Assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários negociados e sobre as companhias que os tenham emitido;

- Assegurar o cumprimento de práticas comerciais equitativas no mercado de valores mobiliários;

- Fazer cumprir a Lei nº 6.404/76, em relação aos participantes do mercado de valores mobiliários;

- Realizar atividades de credenciamento e fiscalização dos participantes do mercado de valores mobiliários;

- Fiscalizar e inspecionar as companhias abertas e os fundos de investimento;

- Apurar, mediante inquérito administrativo, atos ilegais e práticas não-equitativas de administradores de companhias abertas e de quaisquer participantes do mercado de valores mobiliários, aplicando as penalidades previstas em lei.

Qual é a esfera de competência da CVM?

Em linhas gerais, a esfera de competência da CVM abrange as companhias de capital aberto e incentivadas, fundos de investimento, ofertas públicas de valores mobiliários e as instituições participantes do sistema de distribuição, assim como os clientes e investidores que operam no mercado de valores mobiliários.

A CVM não tem competência para determinar o ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pelos investidores em decorrência da ação ou omissão de agentes do mercado. As providências adotadas pela CVM com relação a casos concretos limitam-se à esfera administrativa, de acordo com as atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 6.385/76. Sendo assim, esclarecemos que, no caso de eventuais prejuízos, as medidas administrativas adotadas pela CVM não serão suficientes para garantir o respectivo ressarcimento, pelo que sugerimos que o prejudicado, se achar pertinente, recorra, a seu critério, ao Poder Judiciário, esfera competente para conduzir processos da espécie.

Neste caso, lhe é facultado, no curso de ação judicial, suscitar a atuação desta Comissão na função de amicus curiae, na forma como dispõe o art. 31 da Lei nº 6.385/76.

Assuntos fora da Competência da CVM: quem procurar?

As questões abaixo relacionadas devem ser tratadas com as respectivas instituições mencionadas:

Companhias Fechadas: sugerimos procurar a Junta Comercial do Estado em que a sociedade tem ou tinha sede para obter, por meio do último ato arquivado, maiores informações.

Conta Corrente, Poupança, CDB e outros produtos bancários: Banco Central - www.bcb.gov.br

Títulos Públicos: Tesouro Nacional - www.tesouro.fazenda.gov.br/tesouro-direto

Previdência Complementar Fechada (Fundos de Pensão): PREVIC - www.previc.gov.br

Questões relativas à forma de tributação, informe de rendimentos, imposto devido: Receita Federal do Brasil - www.receita.fazenda.gov.br

Seguros, Títulos de Capitalização e produtos de previdência complementar aberta (VGBL e PGBL): SUSEP - www.susep.gov.br

Como investir no Mercado de Capitais?

Recomendamos uma visita ao site educacional mantido pela CVM, http://www.portaldoinvestidor.gov.br, que possui conteúdos bem esclarecedores sobre diversos temas, especialmente na sessão “Primeiros Passos” e “Investidor”. No item “Primeiros Passos”, por exemplo, existe a página “Entendendo o Mercado de Valores Mobiliários” (também chamado de Mercado de Capitais), onde você encontrará explicações sobre o que é o Mercado de Capitais, o motivo das companhias abrirem o capital, o papel da CVM, a função da Bolsa de Valores, entre outros.

Adicionalmente, sugerimos uma visita ao site da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), especialmente a aba “Como investir”.

Como escolher a Corretora (ou outro Participante do Mercado)?

Inicialmente informamos que não cabe a CVM indicar aos investidores participantes do mercado, sendo de sua competência realizar o cadastramento ou conceder autorização àqueles que cumpram os requisitos legais. Para saber quais são os participantes cadastrados/autorizados pela CVM, basta acessar o site desta Autarquia (www.cvm.gov.br), menu "Consulta à Base de Dados", "Cadastro Geral da CVM". Alternativamente, consulte o Cadastro dos participantes de mercado diretamente, via Central de Sistemas.

Dito isso, recomendamos que, antes de contratar um intermediário, os investidores analisem fatores como idoneidade e a confiabilidade dos participantes.

Com relação à idoneidade dos participantes, informamos que as pendências porventura existentes junto a esta Comissão relacionadas àquele intermediário poderão ser pesquisadas na página da CVM (www.cvm.gov.br), no menu “Atuação Sancionadora”. Nessa seção, há outras informações relevantes, tais como Termos de Compromisso (celebrados entre compromitentes e a CVM), Pautas de Julgamento, Despachos, etc. A Central de Sistemas oferece possibilidade de acesso aos Processos Administrativos Sancionadores (PAS), em "Consultas", "Consulta a Processos Sancionadores", onde é possível consultar se algum participante de mercado já cometeu alguma infração ao Mercado de Valores Mobiliários.

Como avaliar a confiabilidade dos Participantes de Mercado?

No que se refere à confiabilidade dos participantes, antes de realizar operações de compra e venda de valores mobiliários, recomendamos alguns cuidados na escolha do intermediário. É importante que o investidor certifique-se de que o intermediário atende a alguns requisitos básicos:

- Tradição e solidez da instituição como administradora de recursos;

- Idoneidade pessoal dos responsáveis pela instituição;

- Experiência no gerenciamento de recursos, relacionado à capacidade de indicar as melhores alternativas e os momentos mais adequados para a realização dos negócios;

- Situação legal regular com autorização de funcionamento dada pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários;

- Alto padrão de qualidade na prestação de serviço. Competência e ética para atender às necessidades do investidor.

Indicamos, ainda, a consulta ao site da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), que dispõe de informações relevantes sobre as Corretoras, com a abordagem dos seguintes tópicos: “O que faz uma corretora?”, “Como escolher uma Corretora” e “Lista de Corretoras: encontre a sua”.

INFORMAMOS QUE ESTA COMISSÃO NÃO GARANTE INVESTIMENTOS, APENAS ASSEGURA QUE OS INVESTIDORES TENHAM ACESSO A BOA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE MANEIRA A AUXILIÁ-LOS NA TOMADA DE DECISÃO DE INVESTIMENTO.

ATENÇÃO: CASO RECEBA PROPOSTA DE COMPRA OU VENDA DE VALORES MOBILIÁRIOS DE UMA INSTITUIÇÃO QUE NÃO TENHA REGISTRO NA CVM, SOLICITAMOS QUE TAL FATO SEJA REPORTADO A ESTA COMISSÃO PARA QUE POSSAMOS VERIFICAR MELHOR A QUESTÃO.

Tive prejuízos em decorrência da ação ou omissão de um Participante de Mercado. Como proceder?

A CVM não tem o poder de determinar a realização de acordos ou de indenizar prejuízos alegados nas reclamações a ela dirigidas. Essa Autarquia pode punir e punirá os atos irregulares e ilícitos que detectar ou receber notícia, nas matérias de sua estrita competência, mas as sanções administrativas (advertência, multa, inabilitação temporária ou suspensão do exercício de cargo, autorização ou registro etc.), previstas no art. 11 da Lei nº 6.385/76, não têm o condão de determinar ressarcimentos, caso seja este o objetivo de sua demanda a esta Autarquia. Entretanto, isso não impede a CVM de se manifestar sobre a regularidade ou não da conduta do participante envolvido.

Sendo assim, para o ressarcimento de eventual prejuízo decorrente da operação reclamada, o investidor poderá pedir o ressarcimento do seu prejuízo, independentemente de qualquer medida judicial ou extrajudicial, no prazo de 18 (dezoito) meses contados da ocorrência do evento, ao Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (“MRP”), administrado pela BM&FBOVESPA Supervisão de Mercado (BSM), nos termos dispostos Instrução CVM nº 461/07, desde que o evento se adeque às hipóteses de ressarcimentos prevista na instrução e/ou no regulamento do MRP. Cumpre-nos esclarecer que o MRP não se destina a pedido de ressarcimento de todo e qualquer prejuízo experimentado por investidores, mas àqueles decorrentes de erros operacionais das corretoras na intermediação de operações realizadas em bolsa ou na prestação de serviços de custódia.

Para mais informações sobre o MRP, acesse diretamente a página da BSM na Internet: http://www.bsm-autorregulacao.com.br/MRPComoFunciona.asp. O formulário para encaminhamento de pedido de ressarcimento pode ser acessado por meio do seguinte link: http://www.bovespasupervisaomercado.com.br/MRPFormularioReclamacao.asp.

Caso a Bovespa Supervisão de Mercado (BSM) indefira o ressarcimento, caberá recurso a esta Comissão.

Conforme art. 29 do Regulamento do MRP, o qual foi aprovado pela CVM, os recursos deverão ser enviados à BSM, que se encarregará de remetê-los a esta Comissão. Recebido o recurso, a Superintendência de Relações com o Mercado de Intermediários (SMI), componente organizacional da CVM a quem compete a matéria, instaurará processo administrativo, formulará parecer e o encaminhará para julgamento do Colegiado da CVM. A decisão da CVM, exarada em recurso, será definitiva na esfera administrativa.

Para maiores detalhes, recomendamos a leitura (i) da Instrução CVM nº 461/07, disponível no site da CVM (www.cvm.gov.br), link “Legislação", “Instruções", e (ii) das informações disponíveis no site da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), no link “Regulação”, “Supervisão de Mercado - BSM”, “MRP”.

Ao investidor que se sinta prejudicado é possível, ainda, submeter a questão ao Poder Judiciário, sendo que, neste caso, lhe é facultado, no curso de ação judicial, suscitar a atuação desta Comissão na função de amicus curiae, na forma como dispõe o art. 31 da Lei nº 6.385/76.

Onde consultar a Legislação do Mercado de Capitais?

Os principais normativos emitidos pela CVM, separados por tipo, estão disponíveis no site da CVM (www.cvm.gov.br), menu “Legislação”. Sugerimos que a consulta seja feita pela versão consolidada de cada normativo (em regra esta versão inclui as atualizações realizadas por normas posteriores).

Encontrei ações antigas: como saber se têm algum valor?

É obrigação do prestador de serviço de escrituração de ações da companhia fornecer extrato contendo a posição acionária atualizada e/ou concernente a determinada data. Assim, recomendamos que o pedido seja feito à instituição não por meio da rede de agências, mas por carta com A.R. enviada ao endereço da instituição.

Os dados cadastrais das companhias abertas poderão ser obtidos no site da CVM (www.cvm.gov.br), a partir do menu "Consulta à Base de Dados", "Cadastro Geral da CVM". Há também a possibilidade de consulta ao Cadastro dos Participantes de Mercado diretamente, via Central de Sistemas. Na tela de cadastro, basta digitar o nome ou CNPJ da empresa e clicar em “continuar”. Após, clicar sobre a linha da empresa exibida. Na próxima tela, dentre os diversos relatórios disponíveis, clicar em “Formulário Cadastral” e na tela seguinte, em “Consulta”.

E se eu encontrar ações de alguém já falecido?

Inicialmente ressaltamos que, em razão do sigilo tutelado pela Lei Complementar nº 105/01, o único legitimado a obter informações patrimoniais do espólio é o inventariante dos bens deixados, de modo que o requerimento deve ser por este assinado, fazendo-se incluir na correspondência cópia simples de seu RG, CPF e um comprovante de residência, bem como do documento que o qualifique como tal (despacho de nomeação, Certidão de Inventariante, escritura, etc.).

O prestador de serviço de escrituração de ações da companhia deve ser procurado para a realização da transferência de titularidade das ações ao fim do inventário, ou mesmo a venda daqueles para inclusão exclusivamente de seu valor monetário para posterior partilha. Note-se que todo procedimento dessa natureza impõe verificações minuciosas por parte da instituição financeira, a cargo de quem fica exigir os documentos que considerar apropriados. Assim, somando-se essa característica à de que um Alvará é uma permissão judicial, não uma ordem, o fato de certo instrumento ter bastado para tal ou qual instituição não necessariamente implicará sua suficiência para quaisquer outras.

Caso o inventariante tenha seguido ou venha a seguir os passos acima e não tenha obtido/obtenha êxito por razão que considere descabida ou abusiva, sugerimos reunir cópia simples de toda a documentação precitada, e, sobretudo, do A.R. mencionado, e protocolá-la junto a requerimento próprio nesta CVM, via “Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC)”, ou nos seguintes endereços:

RJ - Rua Sete de Setembro, 111, 2° Andar, Centro - CEP 20050-901 - Rio de Janeiro/RJ; ou

SP - Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar - Edifício Delta Plaza - CEP 01333-010 - São Paulo/SP.

Como faço para atualizar minha posição acionária?

Inicialmente, esclarecemos que a CVM não possui cadastro dos acionistas das diversas companhias sob sua fiscalização. Somente as companhias, as instituições prestadoras de serviço de ações escriturais e/ou o departamento de atendimento a acionistas detêm a referida informação.

Sendo assim, para a obtenção da posição acionária atualizada, assim como quaisquer outras informações relativas à ação, sugerimos contatar as companhias envolvidas e as instituições prestadoras de serviços de ações escriturais.

Por oportuno, informamos que a CVM disponibiliza os dados para contato com as empresas em seu website (www.cvm.gov.br), no seguinte caminho: na página principal, menu "Consulta a Base de Dados", "Companhias". Ao clicar no botão "Consulta a Documentos de Companhias", a tela de Consulta a Documentos de Companhias Abertas será exibida. Alternativamente, acesse referida Consulta diretamente, via Central de Sistemas.

Na tela de cadastro, basta digitar o nome ou CNPJ da empresa e clicar em “continuar”. Após, clicar sobre a linha da empresa exibida. Na próxima tela, dentre os diversos relatórios disponíveis, clicar em “Formulário Cadastral” e na tela seguinte, em “Consulta”. Após, clicar sobre a linha da empresa exibida. Na próxima tela, logo abaixo do nome da empresa, consta o nome do prestador de serviço de ações escriturais. Clicando sobre ele, surgirão seus dados de contato.

Ações ao portador: como negociar?

Conforme o art. 4º da Lei nº 8.021/90, que deu nova redação ao art. 20 da Lei nº 6.404/76, não existe mais ações na forma ao portador.

Cabe o acionista, que tenha ações nesta forma, comparecer ao departamento de acionistas da companhia emissora dos títulos para transformar as ações para a forma nominativa, atualizando sua posição acionária.

Os dados cadastrais das companhias abertas poderão ser obtidos no site da CVM (www.cvm.gov.br), a partir do menu "Consulta a Base de Dados", "Cadastro Geral da CVM". Há também a possibilidade de consulta ao Cadastro dos participantes de mercado diretamente, via Central de Sistemas. Atualmente a CVM está licitando uma nova central 0800, pelo que, provisoriamente, informamos que o telefone de atendimento aos investidores, das 08h às 20:00h, é (21) 3554-6980, no qual referida informação também pode ser obtida.

Tenho Ações do Plano de Expansão (acionista da antiga Telebras): como devo proceder?

As pessoas que adquiriram ações de emissão da TELEBRÁS em decorrência da compra de linha telefônica no âmbito do Plano de Expansão da Telefonia, ao ocorrer a cisão da Companhia, em 1998, passaram a deter ações de diversas outras companhias de telecomunicações, as quais, no decorrer dos anos, foram sendo incorporadas por outras.

Atualmente, os acionistas da antiga Telebrás podem deter ações das seguintes companhias:

OI S.A.

Instituição Depositária: Banco do Brasil;

Telefônica Brasil S.A., TIM Participações S.A. e Telebrás

Instituição Depositária: Banco Bradesco;

Contax Participações S.A.

Instituição Depositária: Banco Itaú;

Embratel Participações S.A.

Incorporada pela Claro S.A. em 18/12/2014, companhia de capital fechado.

Para atualização da posição acionária, o acionista deverá se dirigir a uma das agências dos referidos bancos ou à Claro. Caso as ações não sejam localizadas nessas instituições, o acionista deverá protocolar correspondência junto às referidas instituições, que devem ser endereçadas conforme abaixo:

Banco do Brasil S.A.

A/C: Diretor Responsável pelo Serviço de Ações Escriturais

SAUN Quadra 5, Lote B, Torre 1 – 13º andar – Asa Norte

70.040-912 – Brasília – DF.

Banco Bradesco S.A.

A/C: Diretor Responsável pelo Serviço de Ações Escriturais

Cidade de Deus, S/N.º - Vila Yara

06.029-900 – Osasco – SP.

Itaú Unibanco S.A.

A/C: Diretor Responsável pelo Serviço de Ações Escriturais

Praça Alfredo E.S. Aranha, n.º 100

Torre Olavo Setubal – Jabaquara

04.344-902 – São Paulo – SP.

Claro S.A.

Recomendamos entrar em contato com o departamento de acionistas da própria empresa, cujo último endereço disponível para contato na CVM é Avenida Presidente Vargas, 1.012, 11º andar, Rio de Janeiro, CEP 20071-910, tel: (21) 2121-6474.

As correspondências podem ser enviadas pelos correios ou entregue, no caso dos bancos, em qualquer agência, que encaminhará os documentos para o setor competente.

Caso o investidor deseje vender suas ações, deverá dirigir-se a qualquer sociedade corretora e distribuidora credenciada por esta Comissão a operar no mercado de valores mobiliários, de sua escolha e confiança, manifestando seu interesse na venda, podendo vender toda a sua posição ou parte da mesma, conforme for de sua escolha. Para maiores informações, indicamos a consulta ao site da BM&FBOVESPA, que dispõe de informações relevantes sobre as Corretoras, com a abordagem dos seguintes tópicos: “O que faz uma corretora?”, “Como escolher uma Corretora”; e “Lista de Corretoras: encontre a sua”.

O valor a ser apurado na venda das ações dependerá da quantidade possuída que, por sua vez variará conforme o valor pago na aquisição da linha telefônica à época da capitalização das ações. Já o preço da ação é divulgado nos jornais de grande circulação que divulgam valores econômicos, bem como no site da BM&FBOVESPA.

Caso não seja atendido de forma satisfatória, o investidor pode apresentar reclamação a esta Comissão, devendo anexar cópia da carta dirigida às instituições, cópia da carteira de identidade e do CPF e, se for o caso, do seu representante legal, junto com a documentação que o legitime à obtenção dos dados. Solicitamos que a reclamação seja encaminhada por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SACdisponível na página da CVM (www.cvm.gov.br), alertando que os formatos aceitos para anexos são: .doc, .xls, .ppt.

Alternativamente, a reclamação poderá ser encaminhada para um dos seguintes endereços:

RJ - Rua Sete de Setembro, 111, 2° Andar, Centro - CEP 20050-901 - Rio de Janeiro/RJ; ou

SP - Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar - Edifício Delta Plaza - CEP 01333-010 - São Paulo/SP.

Existe um prazo determinado para transferência de valores mobiliários?

Para transferência de ações em ambiente de bolsa, aplicam-se o Regulamento e o Manual de Procedimentos Operacionais, disponíveis no site da BM&FBovespa na internet (www.bmfbovespa.com.br).

A Instrução CVM n° 542/13 (ICVM 542), que dispõe a prestação de serviços de custódia de valores mobiliários, estabelece em seu art. 10, § 2°, que: "A transferência dos valores mobiliários a outro custodiante deve obedecer a procedimentos razoáveis, tendo em vista as necessidades dos investidores e a segurança do processo, e deve ser efetuada em, no máximo, 2 (dois) dias úteis contados do recebimento, pelo custodiante, do requerimento válido formulado pelo investidor.".

Ressalte-se que a corretora não pode simplesmente negar uma transferência, mas haverá casos em que o ativo a ser transferido não estará disponível. Por exemplo, títulos públicos do tesouro direto depositados em garantia de operações ficam indisponíveis até que o evento de risco que esteja gerando a necessidade de depósito e manutenção de garantias deixe de existir, seja mitigado, ou o investidor ofereça outro ativo em lugar dos títulos que pretende transferir.

Finalmente, lembramos que a ICVM 542 está em vigor desde 01.07.2014, porém os custodiantes têm 18 meses para se adaptarem.

Citada instrução encontra-se disponibilizada no site da CVM (www.cvm.gov.br), menu "Legislação", "Instruções".

Quais são as normas a serem observadas em negociações via Home Broker?

A Instrução CVM nº 380/02 estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas em bolsas e mercados de balcão organizado por meio da rede mundial de computadores. Dispõe citada norma, em seu art. 14, inciso II, que compete às entidades auto-reguladoras (bolsas de valores, bolsas de mercadorias e de futuros e entidades administradoras de mercado de balcão organizado que administrem sistema de negociação que recebam ordens de compra e venda pela página na rede mundial de computadores) realizar uma auditoria periódica semestral, em todas as corretoras eletrônicas (listagem deve ser encaminhada à CVM semestralmente), a fim de verificar se os indicadores de capacidade informados pelas corretoras eletrônicas são compatíveis com o histórico de medições realizadas pelas mesmas corretoras no período correspondente à auditoria semestral e se atendem aos limites mínimos de tais indicadores, conforme estabelecido pelos auto-regulador.

Ademais, nos termos dos §§2º e 3º do mesmo art. 14 da mencionada Instrução, em se verificando o não atendimento dos indicadores de capacidade a entidade auto-reguladora deve solicitar imediatamente que seja promovido o enquadramento no prazo máximo de 15 (quinze) dias, o qual, não atendido, ensejará a inibição, por parte da entidade auto-reguladora, do roteamento automático das ordens de compra e venda de valores mobiliários dessa corretora para o sistema de negociação, comunicando o fato imediatamente à CVM e ao mercado, até que a corretora repare seu sistema.

Cabe também alertar que se o site da corretora está fora do ar, o investidor deve ser atendido por telefone. Justamente por conta dos problemas técnicos que podem impedir o funcionamento dos sites das corretoras é que elas devem "estabelecer planos de contingência para seus sistemas, com o objetivo de preservar o atendimento aos investidores nos casos de suspensões no atendimento pela rede mundial de computadores, períodos de alta volatilidade no mercado ou picos de demanda", bem como, em decorrência das fragilidades da internet, colocar em sua página na rede mundial de computadores um aviso em destaque, com o seguinte informe: "TODA COMUNICAÇÃO ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES ESTÁ SUJEITA A INTERRUPÇÕES OU ATRASOS, PODENDO IMPEDIR OU PREJUDICAR O ENVIO DE ORDENS OU A RECEPÇÃO DE INFORMAÇÕES ATUALIZADAS", tudo conforme o parágrafo único do art. 4º e o art. 6º da Instrução CVM nº 380/02.

Para ter acesso à referida norma, basta acessar o site da CVM (www.cvm.gov.br), menu “Legislação”, “Instruções”.

Posto isso, caso essas obrigações não estejam sendo cumpridas pela corretora em questão, sugerimos registrar queixa na ouvidoria da corretora e informar a CVM a respeito, fornecendo cópia das telas (print screen) que evidenciem os fatos bem como qualquer outro documento que comprove a situação reclamada. A reclamação, juntamente com a documentação pertinente, pode ser enviada por meio do “Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC)”, disponível no site da CVM (www.cvm.gov.br), no link “Atendimento”, ou por carta à Superintendência de Orientação aos Investidores (SOI) nos seguintes endereços:

RJ - Rua Sete de Setembro, 111, 2° Andar, Centro - CEP 20050-901 - Rio de Janeiro/RJ; ou

SP - Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar - Edifício Delta Plaza - CEP 01333-010 - São Paulo/SP.

Cumpre lembrar ainda que, nos termos da Instrução CVM nº 461/07, é facultado ao investidor que se sentir lesado no caso de indisponibilidade do sistema virtual, munido de comprovação adequada de que seu acesso foi restrito, inclusive considerando os canais alternativos que devem ser disponibilizados, apresentar requerimento ao Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos - MRP, administrado pela Bovespa Supervisão de Mercados (BSM), entidade responsável pela avaliação e eventual ressarcimento de prejuízos decorrentes de ação ou omissão de pessoa autorizada a operar, ou de seus administradores, empregados ou prepostos.

Como consultar informações relativas a Fundos de Investimento?

A consulta de informações relativas a quaisquer Fundos de Investimentos está disponível no site da CVM (www.cvm.gov.br), menu "Consulta à Base de Dados", "Fundos de Investimento". Na tela aberta, são apresentados botões para selecionar a consulta a dados cadastrais de Fundos registrados na CVM, bem como aqueles já cancelados.

Exemplo de informações que podem ser consultadas no link acima informado: Informe Trimestral, Balanço, Composição de Carteira, Demonstrações Financeiras, Documentos Eventuais, Prospecto, Dados Diários, Regulamento, Lâmina, etc.

No Portal do Investidor (www.portaldoinvestidor.gov.br) está disponibilizada uma ferramenta que permite ao investidor realizar um estudo comparativo dos fundos, obtendo informações sobre as taxas praticadas, bastando acesso o link “Investidor”, “Fundos de Investimento”, “Consulta a Fundos”.

A CVM também disponibiliza em seu site (www.cvm.gov.br) informações sobre o Mercado de Valores Mobiliários, incluindo os Fundos de Investimento. O acesso deve ser feito a partir do menu "Acesso à Informação CVM", Séries Históricas e Estudos", "Séries Históricas", botão "Emissores", link "Fundos de Investimento".

Informamos, ainda, que a ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais disponibilizada em seu site (portal.anbima.com.br) informações estatísticas sobre Fundos, bastando acessar “Informações Técnicas”, “Estatísticas”.

Qual a norma que trata do envio de informações periódicas pelos Fundos de Investimento?

Os Fundos de Investimento são obrigados a disponibilizar suas informações, inclusive as relativas à composição da carteira, no mínimo nos termos do art. 71 da Instrução CVM nº 409/04, no tocante a peridiocidade, prazo e teor das informações, de forma equânime entre todos os cotistas.

Art. 71. O administrador deve remeter, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, os seguintes documentos, conforme modelos disponíveis na referida página:

I – informe diário, no prazo de 1 (um) dia útil;

II – mensalmente, até 10 (dez) dias após o encerramento do mês a que se referirem:

a) balancete;

b) demonstrativo da composição e diversificação de carteira; e

c) perfil mensal.

III – anualmente, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do encerramento do exercício a que se referirem, as demonstrações contábeis acompanhadas do parecer do auditor independente.

IV – formulário padronizado com as informações básicas do fundo, denominado “Extrato de Informações sobre o Fundo”, sempre que houver alteração do regulamento, na data do início da vigência das alterações deliberadas em assembléia.

Importante ressaltar que existe ainda a previsão, no art. 68 §1º da referida instrução, de que caso o fundo possua posições ou operações em curso que possam vir a ser prejudicadas pela sua divulgação, o demonstrativo da composição da carteira poderá omitir a identificação e quantidade das mesmas, registrando somente o valor e sua percentagem sobre o total da carteira, sendo que a posterior divulgação deve observar o previsto pelo §2º do mesmo artigo.

Citada instrução encontra-se disponibilizada no site da CVM (www.cvm.gov.br), menu "Legislação”, “Instruções”.

Fundo 157: como descobrir se tenho valores a receber?

O Fundo 157 foi criado pelo Decreto Lei nº 157/67 e se tratava de uma opção dada aos contribuintes de utilizar parte do imposto devido quando da Declaração do Imposto de Renda para adquirir títulos emitidos por empresas nacionais que atendessem a determinados requisitos estabelecidos na legislação.

Somente as pessoas que fizeram Declaração de Imposto de Renda entre os anos de 1967 e 1982 podem ter aplicação no Fundo 157, desde que não a tenha resgatado. Cabe ressaltar que a aplicação não era obrigatória, cabia ao contribuinte do Imposto de Renda optar por realizar a aplicação quando efetuava a Declaração do Imposto de Renda.

Para verificar se ainda há valores a serem recebidos, o investidor deve entrar em contato com o administrador do fundo, de posse de documento que indique a existência da aplicação. Recomenda-se que esse contato seja documentado (mensagem eletrônica, protocolo de entrega de correspondência etc.).

Caso o atendimento não seja satisfatório, o investidor poderá procurar a CVM por meio de seu Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), anexando cópia de seus documentos (identidade e CPF) e da documentação que comprove o atendimento pela instituição, para que a CVM possa apurar o ocorrido e verificar a situação da aplicação do investidor.

Como resgatar o investimento em cotas do Fundo 157?

É só se dirigir à instituição envolvida e solicitar o resgate. O valor da cota a ser aplicado no resgate e o prazo para o pagamento do resgate consta do Regulamento do Fundo, já o valor da cota é divulgado todo dia nos jornais que divulgam dados econômicos, estando também divulgado neste site, no mesmo caminho citado acima.

Informamos que na hipótese do cotista já ter falecido, recomendamos que seja contatada a Instituição Administradora do fundo para verificar as exigências para resgate do investimento.

Destacamos ainda que, de acordo com o art. 34 e parágrafo da Lei 7.713/88, dispensa-se a apresentação de alvará judicial para a liberação das quantias deixadas no Fundo 157 quando inexistirem outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento. Na hipótese da existência de outros bens já inventariados anteriormente, faltam poderes a esta Autarquia para impor aos administradores a dispensa de alvará judicial.

Encontrei problemas ao tentar resgatar cotas do Fundo 157: como devo proceder?

Se a administradora não responder a sua pergunta ou se a resposta não for satisfatória, reclamações podem ser apresentadas à CVM, aos cuidados da Superintendência de Proteção aos Investidores, cabendo anexar cópia da carta dirigida à instituição, cópia do comprovante de aplicação, cópia da carteira de identidade e CPF do cotista e, se for o caso, do representante legal junto com o documento que o legitime à obtenção dos dados, nos seguintes endereços:

RJ - Rua Sete de Setembro, 111, 2° Andar, Centro - CEP 20050-901 - Rio de Janeiro/RJ; ou

SP - Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar - Edifício Delta Plaza - CEP 01333-010 - São Paulo/SP.

Caso o investidor não encontre o fundo resultante da “Consulta Fundo 157” na pesquisa ao link “Fundos de Investimento”, deverá contactar essa Autarquia, por meio do “Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC)”, disponível no site da CVM (www.cvm.gov.br), no link “Atendimento” no cabeçalho superior do site, para que possamos identificar os dados do último administrador e enviar ao investidor.

Como consultar informações de Companhias Abertas?

Para ter acesso aos documentos relevantes divulgados pelas Companhias abertas como, por exemplo: Acordo de Acionistas, Atas de Assembleias, Aviso aos Acionistas/Debenturistas, Comunicado ao Mercado, Contratos com Partes Relacionadas, DFP, IAN e ITR, Escrituras de debêntures, Estatuto Social, Fatos Relevantes, Prospectos de Distribuição Pública, Reunião da Administração, Valores Mobiliários negociados e detidos (art. 11 da Instrução CVM nº 358/02), basta acessar o site da CVM (www.cvm.gov.br), menu Consulta à Base de Dados", "Companhias". Na tela aberta, clicar no botão "Documentos e Informações de Companhias". Alternativamente, tais dados podem ser acessados diretamente, via Central de Sistemas, sendo a busca realizada por nome, parte de nome ou CNPJ da companhia.

Como acessar dados/informações sobre Regulados (Participantes do Mercado)?

A consulta ao cadastro dos Regulados (Participantes do Mercado) de Valores Mobiliários, cujo registro é de competência desta CVM, está disponível na página desta Autarquia (www.cvm.gov.br), menu "Consulta à Base de Dados", "Cadastro Geral da CVM". Em seguida, clicar no botão "Cadastro Geral de Regulados". Alternativamente, tal caminho pode ser acessado diretamente, através da Central de Sistemas. A pesquisa é feita digitando o nome que se deseja buscar no campo "Razão Social ou Denominação Comercial do Participante (palavra-chave)" e procedendo à validação numérica solicitada.

Ademais, por meio de tal acesso encontra-se o link "ARQUIVOS PARA DOWNLOAD" a partir do qual são disponibilizadas as principais informações cadastrais de cada tipo de participantes (Companhias Abertas, Fundos de Investimento, Auditores, etc.) em arquivo “.txt” compactado para cada tipo de participante, consolidando todos os registros de cada tipo. Tal arquivo pode ser mais facilmente trabalhado se copiado para um arquivo em formato Excel (.xls), onde com o uso da ferramenta "Texto para colunas", no menu "Dados", pode-se separar por colunas de informações cadastrais, inclusive aquelas específicas à cada modalidade participante. Finalmente informamos que a data base do arquivo é o dia útil anterior ao da extração dos dados.

Mercado FOREX: qual o posicionamento da CVM a respeito?

Informamos inicialmente, que as operações no chamado mercado FOREX, por meio do qual são negociados contratos que têm como objeto a variação cambial entre duas moedas, configuram investimentos de renda variável e, portanto, podem resultar tanto em ganhos como em perdas. No entendimento da CVM tais instrumentos apresentam características de contratos derivativos, sendo assim enquadrados como valores mobiliários nos termos do inciso VIII, do §2º, da Lei nº 6.385/76, pelo que sua emissão, distribuição e intermediação no mercado de capitais estão sujeitas à regulamentação e à fiscalização da CVM. Embora esses ofertantes se utilizem principalmente da rede mundial de computadores como canal para ofertar tais instrumentos financeiros, o uso da Internet torna tal oferta, em geral, pública, nos termos do Parecer de Orientação CVM n° 32, de 30/09/2005, sujeitando-a aos procedimentos estabelecidos pela CVM.

Portanto, dependendo das características da operação, poderá ocorrer a eventual incidência das regras próprias para distribuições públicas de valores mobiliários, notadamente a Instrução CVM nº 400/03. Além disso, conforme preceitua o Parecer de Orientação CVM nº 33, de 30/09/05, mesmo o intermediário estrangeiro, se ofertar valores mobiliários a residentes no Brasil, deverá ter registro de entidade integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários ou, alternativamente, contratar uma instituição local, registrada junto à CVM, para conduzir a oferta no Brasil.

Assim, a intermediação de valores mobiliários no mercado brasileiro só poderá ser realizada por instituições financeiras autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil, na forma como dispõe o art. 3º, inciso III, da Lei nº 4.728/65, as quais, para operar no mercado de valores mobiliários, necessitam também estar credenciadas na CVM, conforme dispõe o art. 16, da Lei nº 6.385/76.

Além dessa hipótese, os agentes autônomos regularmente registrados na CVM, também poderão realizar a mediação desses instrumentos, vinculados a uma corretora ou outra entidade autorizada.

Antes de decidir pela aplicação nesse mercado, recomendamos verificar preliminarmente, como em qualquer operação com valores mobiliários, se o ofertante está registrado junto à CVM para fazer a intermediação de derivativos, o que é o caso dos instrumentos negociados no mercado FOREX. Fora dessa hipótese, a oferta é irregular e a conduta do intermediário poderá ser caracterizada como o ilícito penal do art. 27-E da Lei nº 6.385/76.

Considerando tratar-se de operações com derivativos, como mencionamos, cabe alertar que também outras condutas a eles relacionadas, e não apenas a intermediação, exigem o prévio registro na CVM, notadamente o exercício das atividades de Analista de Valores Mobiliários, de Consultor de Valores Mobiliários e de Prestador de Serviço de Administração de Carteiras, nos termos das Instruções CVM nºs483/10, 43/85 e 306/99, respectivamente.

Multas e Taxa de Fiscalização CVM

O que é GRU?

GRU significa Guia de Recolhimento da União, e é um documento padronizado para o ingresso de valores na Conta Única da União, para utilização das Unidades Gestoras (UG) para arrecadação de receitas e demais valores ao Tesouro Nacional e nos pagamentos entre órgãos da Administração Pública Federal. Na CVM substituirá o Depósito Direto na Conta Única, e também o DARF do recolhimento da Taxa de Fiscalização.

Objetiva reduzir os custos com despesas bancárias e oferecer maior controle e transparência na classificação das receitas.

A GRU é obrigatória?

Sim. O inciso II do art. 98 da Lei nº 10.707 de 30/07/2003 estabeleceu que a arrecadação de receitas far-se-á por intermédio de documento de recolhimento a ser instituído pelo Ministério da Fazenda.

O art. 3º do Decreto nº 4.950, de 09/01/2004, autorizou a Secretaria do Tesouro Nacional a instituir e regulamentar a Guia de Recolhimento da União e a IN nº 3 do STN instituiu e regulamentou os modelos de GRU.

Como e onde pode ser paga a GRU?

Pode ser paga em qualquer banco, bem como nas lotéricas e correios (correspondentes bancários), obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.

Os pagamentos poderão ser efetuados em espécie ou por meio de cheque, desde que o cheque seja no valor da guia e de emissão do próprio contribuinte. O pagamento da GRU poderá ser feito pelos terminais automáticos ou pela Internet da mesma forma como se paga qualquer outro título.

Qual o procedimento para as guias de multa e os DARFS já emitidos pela CVM?

No caso da multa cominatória, as guias já emitidas pela CVM, anteriormente a implantação da GRU, permanecem válidas.

Já para a Taxa de Fiscalização, a CVM não emite mais DARFS desde janeiro de 2005 e também não será aceito que o contribuinte recolha qualquer taxa, utilizando um DARF adquirido avulso.

Como é emitida a GRU Cobrança?

A GRU pode ser retirada no Portal CVM, em Taxa de Fiscalização e Multa Cominatória, no menu Regulados.

Quais são os tipos de GRU existentes?

Por força do disposto no Art. 98 da Lei nº 10.707, de 30/03/2003 - LDO/2004, no Decreto nº 4.950, de 09/01/2004 e na Instrução Normativa/STN nº 03, de 12/02/2004, que instituíram a Guia de recolhimento da União - GRU, foram criados códigos para a arrecadação das receitas da CVM. Dependendo da natureza das mesmas, será utilizada a GRU - tipo cobrança ou a GRU - tipo simples.

Assim, desde 01/01/2005, a arrecadação das receitas da CVM passou a ser feita por meio da referida Guia e não mais por meio de DARF ou depósito, via Código de Depósito Identificado no Banco do Brasil.

Não obstante a emissão/envio das Guias aos contribuintes pela CVM, os aplicativos para emissão das Guias estão disponibilizados nos seguintes endereços eletrônicos:

a. GRU cobrança (apenas para emissão da Guia da Taxa) - / Taxa de Fiscalização e multa cominatória / GRU

b. GRU simples

Destacamos que, a partir da data acima, não será possível o recolhimento por meio de DARF (código 0013) ou pelos códigos de depósito antigos, que serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional junto ao Banco do Brasil, devendo os contribuintes utilizar a GRU para efetuar o pagamento da Taxa, bem como os demais ingressos de recursos financeiros da CVM.

Quando se inicia o recolhimento da Taxa de Fiscalização de um Fundo com novo registro?

A primeira taxa será recolhida no trimestre imediatamente posterior aquele em que se registrou o Fundo, conforme tabela abaixo:

Fundos registrados nos meses Início do recolhimento da Taxa CVM

Janeiro - Fevereiro – Março último dia útil do 1º decêndio de Abril

Abril - Maio - Junho último dia útil do 1º decêndio de Julho

Julho - Agosto - Setembro último dia útil do 1º decêndio de Outubro

Outubro - Novembro - Dezembro último dia útil do 1º decêndio de Janeiro

Como apurar a Taxa dos Fundos que contabilizaram PL zero no trimestre de referência (anterior ao recolhimento)?

Os Fundos que apresentem PL abaixo de R$ 2.500.000,00, mesmo os zerados, devem recolher pela menor faixa abaixo:

a. Fundos de Investimento = R$600,00

b. Fundos de Investimento em Quotas = R$300,00

Os fundos pré-operacionais estão obrigados a recolher a Taxa de Fiscalização?

Os fundos registrados na CVM, mesmo que pré-operacionais, estão sob o seu poder de polícia. Portanto, estão obrigados ao recolhimento da Taxa de Fiscalização.

Como será apurado o nível de referência de um fundo registrado recentemente?

Tratando-se de Fundo que apure PL diário, o nível de referência (PL médio) será apurado, considerando os dias entre a data do registro e o último dia do trimestre anterior ao vencimento da taxa.

Tratando-se de Fundo que não possua informe diário, o nível de referência será o PL do último dia do trimestre anterior ao vencimento da taxa.

Em ambos os casos não haverá pró-rata.

Até quando é devido o recolhimento da Taxa de Fiscalização incidente sobre os fundos de investimento cancelados?

A taxa deverá ser recolhida até o trimestre em que for cancelado o registro do Fundo na CVM, conforme tabela abaixo:

Fundos cancelados nos meses último do recolhimento da Taxa CVM

Janeiro - Fevereiro - Março último dia útil do 1º decêndio de janeiro

Abril - Maio - Junho último dia útil do 1º decêndio de abril

Julho - Agosto - Setembro último dia útil do 1º decêndio de julho

Outubro - Novembro - Dezembro último dia útil do 1º decêndio de outubro

Quem são os contribuintes da Taxa de Fiscalização?

São as pessoas físicas e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimento, os administradores de carteira e depósito de valores mobiliários, os consultores de valores mobiliários, os agentes autônomos PF e PJ os auditores independentes e as sociedades beneficiárias de incentivos fiscais obrigadas a registro na CVM (art. 3º da Lei 7.940/89).

O que fazer quando o contribuinte não recebeu a GRU para pagamento da Taxa?

A CVM, objetivando dispensar ao contribuinte meios que lhe facilitem o recolhimento do tributo, encaminha ao endereço declarado nos cadastros a GRU.

Caso o contribuinte não receba a GRU em seu endereço, cabe ao mesmo acessar o Portal CVM, imprimir uma GRU, preenchê-la e efetuar o pagamento na rede bancária.

Caso a GRU não seja entregue até o 2º dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, recomenda-se que o contribuinte imprima, com antecedência ao vencimento, a GRU disponível no Portal CVM.

Obs.: A GRU será impressa sempre sem o valor, cabendo ao contribuinte o seu preenchimento.

A pessoa física obtém o registro na CVM em data posterior à do vencimento para pagamento da obrigação prevista no art. 5º da Lei 7.940/89. Nessa situação o tributo é devido? A partir de quando é devido? Qual é o vencimento?

A Taxa de Fiscalização é devida já no trimestre em que se dá o registro e o vencimento da obrigação ocorrerá 30 dias após a data do registro.

Quando o contribuinte (pessoa física ou jurídica) pede o cancelamento do seu registro junto a CVM, até quando será devedor?

O contribuinte deve recolher a Taxa de Fiscalização até o trimestre em que seja deferido o cancelamento do registro.

Como proceder para apurar o valor da multa e juros moratórios para o pagamento da Taxa de Fiscalização?

Visando a facilitar o cálculo dos encargos incidentes às Taxas de Fiscalização vencidas, disponibilizamos ferramenta eletrônica de atualização de Taxas no Portal CVM.

Sua utilização é simples, basta informar nos campos específicos: o valor da Taxa de Fiscalização devida em REAIS e a data do vencimento da mesma, para que se obtenha os valores referentes a multa e juros, atualizados para recolhimento até o último dia útil do mês da consulta.

Acesse a ferramenta de cálculo.

O que é Multa Cominatória e por que é cobrada?

Trata-se da multa prevista na Lei nº 6.385/76. Ela é aplicada pela CVM aos participantes do mercado de valores mobiliários, com o objetivo de coibir a não apresentação ou a entrega em atraso de documentos periódicos e informações à CVM ou o descumprimento de uma ordem.

A cobrança está normatizada pela Instrução CVM 452.

Como apresentar recurso contra Ofício aplicando Multa Cominatória?

Através do protocolo da Autarquia ou pelo Portal CVM em Taxa de Fiscalização e Multa Cominatória – Recurso contra multa cominatória.

Quando se tratar de envio de recurso pelo protocolo geral da CVM, este deve ser encaminhado à Superintendência responsável pela aplicação da multa, conforme abaixo:

Superintendência de Relações com Empresas – SEP Companhias Abertas e Companhias Beneficiárias de Incentivos Fiscais

Superintendência de Relações com Investidores e Intermediários – SIN Administradores de Carteiras – Analistas e Consultores de Valores Mobiliários – FITVM – FICFITVM - FMP-FGTS CL – FMP-FGTS – FIIM – FI e outros

Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI Agentes Autônomos - Corretoras, Distribuidoras, Bolsas de Valores, Corretoras de Mercadorias

Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC Auditores Independentes

Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE FIDC - FIDC PIPS – FIDC NP – FIC FIDC - FII - FMIEE – FIP – FIC FIP – FUNCINE e outros

O recurso deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, acrescida das seguintes informações: nome completo do impugnante, número do CNPJ/CPF, e cópia da(s) multa(s) aplicada(s).

Ao receber Ofício de Multa como proceder ao pagamento?

E necessário acessar o Portal CVM, em Taxa de Fiscalização e Multa Cominatória – Guia de Recolhimento da União (GRU), fazer download do formulário, preencher os campos disponíveis e imprimir da guia de recolhimento, que pode ser paga em qualquer agência bancária ou pelo internet banking.

A multa aplicada é atualizada após o vencimento?

Sim, depois de decorrido o prazo para recolhimento da multa, são acrescidos multa de mora, calculada à taxa de 0,33%, por dia de atraso, a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento, até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado ao percentual de 20%, e juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento, nos termos disposto no art. 35 da Lei nº 11.941/09, que introduziu o art.37-A na Lei nº 10.522/02, combinado com o art. 61, §1º e §2º da Lei nº 9.430/96.

É facultado o parcelamento das multas cominatórias aplicadas pela CVM e multas de Inquéritos administrativos?

Sim. Há possibilidade de pagar os débitos de forma parcelada, segundo as regras da Deliberação CVM 447 em conjunto com a Deliberação CVM 467 e Deliberação CVM 483, que abordam o assunto.

Caso a multa aplicada seja inscrita no CADIN, como proceder para quitação do débito?

É necessário solicitar à Gerência de Arrecadação (GAC) da CVM o levantamento dos débitos que motivaram a inclusão no Cadastro de Inadimplentes. A consulta poderá ser formulada pelo telefone (21) 3554-8349 ou pelo e-mail gac@cvm.gov.br.

Caso o débito já esteja em Dívida Ativa, como realizar o pagamento?

Será necessário contatar a Sub-Procuradoria Jurídica-3 através do telefone (21) 3554-8686, para obtenção de informações sobre o valor atualizado e forma de quitação.

Ao receber Notificação de Lançamento como efetuar o recolhimento?

Deverá ser providenciada a impressão de GRU, no Portal CVM, sendo necessário 1 documento por trimestre devido.

Seguem algumas recomendações para obtenção da Guia de Recolhimento:

1) Acessar o menu Regulados – Taxa de Fiscalização e Multa Cominatória;

2) Clicar em Guia de Recolhimento da União (GRU);

3) Clicar no ícone de impressão da GRU;

3) Informar o CPF ou CNPJ e selecionar tipo de pessoa (PF ou PJ);

4) Clicar em "Pesquisar";

5) Selecionar o participante e o trimestre e ano da Taxa a ser quitada;

6) Preencher no campo apresentado o valor principal devido da Taxa; (os acréscimos serão apurados pelo sistema, atualizados até o último dia útil do mês e impressos na GRU).

7) Clicar em "Gerar GRU";

8) Uma vez apresentada a GRU na tela, clicar no botão "Imprimir", simbolizado pelo ícone de uma impressora.

A GRU obtida poderá ser paga até o último dia útil do mês em qualquer agência bancária, nos caixas eletrônicos ou pelo internet banking, após este prazo deverá ser providenciada uma nova GRU.

Como apresentar impugnação contra a Notificação de Lançamento da Taxa de Fiscalização?

O que é o CADIN?

Regulado pela Lei nº 10.522/02, o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) é um banco de dados em que se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais.

As informações contidas no CADIN permitem à Administração Pública Federal uniformizar os procedimentos relativos à concessão de crédito, garantias, incentivos fiscais e financeiros, bem como à celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos, de modo a favorecer a gestão seletiva dos recursos existentes.

Compete à Secretaria do Tesouro Nacional expedir orientações de natureza normativa a respeito do CADIN, cabendo ao Banco Central do Brasil, por sua vez, administrar e disponibilizar, por meio do SISBACEN, as informações que compõem o banco de dados.

Como regularizar a inscrição no CADIN efetivada pela CVM?

Deve entrar em contato com a Gerência de Arrecadação (GAC) da CVM o mais rápido possível, solicitando levantamento dos débitos inscritos no CADIN, através de correspondência endereçada à Sede da CVM (acesse Localização, em Acesso a Informação – Institucional, no Portal CVM), telefone (21) 3554-8349 ou e-mail gac@cvm.gov.br mencionando obrigatoriamente o CNPJ / CPF.

As dívidas para com a CVM são passíveis de parcelamento?

Os débitos podem ser parcelados. Não há impedimento para que a pessoa jurídica (ou física), que se encontre em débito com a Taxa de Fiscalização, multa cominatória e multa oriunda de inquérito administrativo, obtenha parcelamento para cada uma dessas cobranças, inclusive as dívidas já inscritas ou objeto de execução fiscal promovida pela CVM.

Contudo, é vedada a concessão de novo parcelamento com o mesmo objeto (Taxa de Fiscalização, multa cominatória ou multa de inquérito) de parcelamento existente. É vedado também o reparcelamento.

Como deve ser solicitado o parcelamento?

O devedor deve, primeiramente, solicitar o levantamento consolidado de sua dívida.

Conhecido o valor, se não houver parcelas em Dívida Ativa, deverá preencher o formulário Pedido de Parcelamento – PEPAR, anexo à Deliberação CVM 447/02, encaminhando os originais pelo protocolo geral da CVM, aos cuidados da Gerência de Arrecadação (GAC) com pedido de parcelamento ao Superintendente Geral (SGE).

O devedor deverá se pautar pelas orientações dispostas na Deliberação CVM 447. Persistindo dúvidas, contatar a GAC pelo telefone (21) 3554-8686.

Se já houver sido remetida a dívida ao órgão jurídico para sua inscrição e execução, o devedor deverá consultar a Procuradoria Jurídica da CVM, Subprocuradoria Jurídica -3, pelos telefones (21) 3554-8308 / 3554-8382 / 3554-8447.

Faça o download do formulário de pedido de parcelamento - PEPAR .

Em quantas vezes posso parcelar meu débito? Existe um valor mínimo para o parcelamento?

De acordo com a Deliberação CVM 467, o débito pode ser parcelado no máximo em 60 parcelas mensais e sucessivas.

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50 para pessoa física ou jurídica. São passíveis de parcelamento todos os débitos verificados até a data do deferimento do parcelamento.

Qual é a data de vencimento de cada prestação?

O vencimento é no último dia útil de cada mês. O devedor deverá encaminhar mensalmente, cópia da GRU, devidamente quitada, para a CVM, aos cuidados da GAC.

Como proceder para atualizar o valor das prestações?

A parcela inicial (primeira) deve ser acrescida de juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao do pedido do parcelamento, até o mês anterior ao do pagamento, mais juros de 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo realizado.

O parcelamento pode ser cancelado?

Sim, caso sejam atrasadas mais de 2 parcelas. Nessa situação, a dívida será considerar vencida, com o imediato registro no CADIN, e o processo encaminhado de pronto à Procuradoria Jurídica para inscrição na dívida ativa da CVM e consequente execução fiscal.

Fonte http://www.cvm.gov.br/perguntas_frequentes/index.html

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